O novo alvará permitirá que proprietários ou responsáveis técnicos possam construir empreendimentos considerados de baixo risco para a segurança, a saúde e o meio ambiente.

A medida contempla propostas de habitação singular e geminada com até duas unidades, habitação seriada de até duas unidades, além de salas ou galpões comerciais de até 210 m² de área total construída.

Segundo a Secretaria Municipal de Habitação e Planejamento Urbano, a medida visa incentivar construções de baixo impacto, desburocratizando os processos legais de permissão para a construção.

A aprovação dos projetos ocorrerá quando o Proprietário e o Responsável Técnico se comprometerem por meio de Termo de Responsabilidade onde se compromete a atender toda documentação e os requisitos da legislação municipal.

Saiba como solicitar o Alvará de Baixo Impacto

Para protocolar o alvará, os interessados devem fazer uma solicitação na Unidade do Rápido localizada no Anashopping ou de forma online, pelo Zap da Prefeitura, acessando a opção “Protocolos” e, em seguida, selecionando “Solicitação de alvarás”.

Ao solicitar a permissão, o empreendedor precisa ter o “Termo de Responsabilidade” assinado pelo proprietário ou responsável técnico da obra.

Além disso, é necessário apresentar documentos pessoais, como RG e CPF ou CNPJ, endereço de e-mail, declaração de ITU ou IPTU, documento que descreva o tipo de uso, documentos relacionados ao uso do solo, Certidão de Matrícula ou Documento de Domínio com registro no Cartório e Certidão de Uso de Solo para áreas acima de 150,00m² e as áreas que serão utilizadas, tanto a total quanto a construída.

Após a solicitação, o Alvará de Construção será liberado em até 5 dias úteis, para o início da obra. Com o documento, o empreendedor pode iniciar a obra em até seis meses após a liberação.

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