A proposta, de autoria do deputado estadual Veter Martins (UB), surge como resposta ao aumento de golpes contra pessoas com mais de 60 anos, especialmente por canais eletrônicos e telefônicos.

O projeto, protocolado sob o número 574/23, determina que instituições financeiras e empresas de crédito deverão entregar fisicamente os contratos firmados por idosos em operações realizadas por telefone ou internet.

Além disso, será exigida a assinatura manual do contratante, como forma de reforçar a segurança.

A medida vale para contratos relacionados a empréstimos, financiamentos, descontos em aposentadorias ou pensões, e qualquer serviço com natureza de crédito. O texto também obriga que o consumidor receba uma cópia física do documento assinado — condição indispensável para a validade do contrato.

Caso a norma seja desrespeitada, o contrato poderá ser considerado nulo, e a empresa responsável ficará sujeita a multas. Os valores das penalidades ainda serão definidos por órgão competente, conforme regulamentação posterior.

Agora, o projeto segue para análise do Poder Executivo. Se sancionado, poderá virar lei em Goiás e representar um avanço significativo na proteção de um público cada vez mais vulnerável aos crimes digitais e abusos financeiros.

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